O Tribunal de Contas divulgou hoje um acórdão onde recusa os vistos aos contratos por ajuste directo que o Governo estabeleceu com três empresas para o fornecimento de meios aéreos de combate a incêndios florestais em 2007. Em causa estão os contratos, sem concurso público, com quatro empresas para aluguer de dez helicópteros: quatro à Heliportugal, três à Helibravo, dois à Aeronorte e um à Helisul.
As adjudicações directas foram justificadas pela Autoridade Nacional de Protecção Civil e pelo Ministério da Administração Interna com atrasos na entrega de seis aparelhos adquiridos pelo Estado. Esta situação colocaria em causa a capacidade de combate aéreo a incêndios na fase "Bravo", entre 15 de Maio e 30 de Junho de 2007, argumentou o Governo nas justificações apresentadas ao Tribunal de Contas.
É ainda afirmado que o atraso na entrega dos aparelhos, comprados por concurso público à empresa Heliportugal através de um contrato assinado em 22 de Maio de 2006, não foi perceptível ao longo do tempo, havendo mesmo "contactos informais" entre a empresa e o Estado que "conduziram à expectativa de que a entrega das aeronaves seria mesmo antecipada", lê-se no acórdão a que a agência Lusa teve hoje acesso. Acresce ainda que, tanto no momento da assinatura do contrato, como nos meses seguintes, "não foram tidos em conta os prazos para obtenção das licenças necessárias à operação das aeronaves no espaço nacional", reconhece a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) citada no documento do Tribunal de Contas.
Os contratos com as quatro empresas tiveram um custo base de mais de 1,5 milhões de euros, a que foram acrescentados valores por cada hora de voo e por aeronave que variaram entre os 2.600 e os 1.600 euros.
As adjudicações directas foram justificadas pela Autoridade Nacional de Protecção Civil e pelo Ministério da Administração Interna com atrasos na entrega de seis aparelhos adquiridos pelo Estado. Esta situação colocaria em causa a capacidade de combate aéreo a incêndios na fase "Bravo", entre 15 de Maio e 30 de Junho de 2007, argumentou o Governo nas justificações apresentadas ao Tribunal de Contas.
É ainda afirmado que o atraso na entrega dos aparelhos, comprados por concurso público à empresa Heliportugal através de um contrato assinado em 22 de Maio de 2006, não foi perceptível ao longo do tempo, havendo mesmo "contactos informais" entre a empresa e o Estado que "conduziram à expectativa de que a entrega das aeronaves seria mesmo antecipada", lê-se no acórdão a que a agência Lusa teve hoje acesso. Acresce ainda que, tanto no momento da assinatura do contrato, como nos meses seguintes, "não foram tidos em conta os prazos para obtenção das licenças necessárias à operação das aeronaves no espaço nacional", reconhece a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) citada no documento do Tribunal de Contas.
Os contratos com as quatro empresas tiveram um custo base de mais de 1,5 milhões de euros, a que foram acrescentados valores por cada hora de voo e por aeronave que variaram entre os 2.600 e os 1.600 euros.
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Fonte: Agência LUSA
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