O Ministério Público pediu a condenação da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pelo atraso de nove anos na delimitação das zonas sujeitas ao risco de cheias e devido à inexistência de regulamentação que condicione ou proíba a construção nessas áreas. Aquele concelho, que é dos mais afectados pelas inundações a nível nacional, não conta com uma Carta de Áreas Inundáveis, um dever imposto às autarquias durante o Governo de António Guterres, em finais de 1998.
O processo corre neste momento no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. A acusação do Ministério Público surgiu após uma acção popular interposta pelo movimento cívico Xiradania, em Dezembro de 2007. O procurador decidiu assumir aquela acção depois da autarquia a ter contestado, no passado mês de Março.
A Câmara defende-se que tem desenvolvido nos últimos anos vários estudos e que os atrasos se devem a alterações solicitadas pelo Instituto Nacional da Água (INAG). Ao JN, fonte da autarquia garantiu que desde de Maio de 1997 conta com uma Carta de Condicionantes Biofísicas, ainda assim longe do exigido pela legislação em vigor. Argumentando também que vários estudos têm sido desenvolvidos de forma a serem incluídos na revisão do Plano Director Municipal (PDM), que decorre há meia dúzia de anos.
Porém, para o MP a defesa da autarquia peca pela falta de sustentação, já que se corre o risco de quando o PDM estiver concluído as áreas inundáveis de Vila Franca de Xira estarem ocupadas por construção. "Com esta falha vão nascendo projectos, como é o caso da Nova Vila Franca que vai colocar mais de 3000 pessoas numa zona inundável", confirmou, ao JN, José Capucha, um dos autores da acção popular.
Na acusação, o procurador salienta que o trabalho já feito pela Câmara permite-lhe regulamentar a carta o mais breve possível. Destacado-se a elaboração do Estudo Hidráulico e Hidrológico do concelho, pelo Laboratório de Engenharia Civil, que servirá de apoio à revisão do PDM.
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Fonte: Jornal de Notícias
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