sexta-feira, 27 de outubro de 2017

6463. Mais de metade dos suspeitos de fogo posto que a PJ detém são logo libertados pelo juiz de instrução

Falhas são conhecidas mas tarda a solução – Há 13 anos consecutivos que a batalha contra os incêndios e a defesa da floresta esbarram na falta de articulação de vários planos de acção, delineados uns atrás dos outros. Para agravar o cenário, com a chegada de cada Governo um novo ritmo legislativo é imposto às estratégias que estão delineadas, perante a falta de coordenação entre os vários ministérios que têm de actuar no terreno. Ontem, a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, revelou que o Executivo avançará “com uma simplificação legislativa” logo após os actuais acontecimentos.

Segundo o relatório parlamentar, elaborado na sequência da morte de oito bombeiros nos fogos de 2013, após a reforma estrutural do sector florestal, em 2003, os constrangimentos no combate aos incêndios têm-se mantido devido à falta de articulação dos ministérios da Administração Interna, Defesa, Agricultura e Justiça. Ainda que, em 2006, tenha sido criada a Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais, com o objectivo de colmatar tal falha, os problemas mantêm-se.

A maioria da legislação surgiu após os piores anos – 2003, 2005 e 2013. Mas, a cada mudança em São Bento, ficaram por publicar os diplomas necessários para que as reformas prosseguissem e os planos de acção deixaram de ser monitorizados – como o de Defesa da Floresta contra Incêndios, do qual não há relatórios desde 2010.

“Conhecem-se os problemas e as soluções. Mas, ao delinear estratégias, o poder político não considera recomendações operacionais e modelos de prevenção já identificados”, disse ao IN Duarte Caldeira, do Centro de Estudos e Intervenção em Protecção Civil.

A verdade é que não saiu do papel a maioria das 34 recomendações do relatório de 2013, no qual participou a actual secretária de Estado Adjunta da Administração Interna, Isabel Oneto. O reforço dos sapadores florestais e o ajuste da lei de financiamento dos corpos de bombeiros foram, então, algumas das propostas. O alegado autor do violento incêndio da Madeira ficou ontem em prisão preventiva, mas já tinha sido detido pelo mesmo tipo de crime, em 2011, e, na altura, foi logo libertado por um juiz. Em Braga, o suspeito de atear um fogo na zona do Sameiro, também esta segunda-feira, tinha sido condenado por um crime de incêndio florestal, no passado mês de Abril, a uma pena suspensa. E, anteontem, voltou a ter sorte: a Polícia Judiciária levou-o a um juiz, para aplicação de medidas de coação, e ele foi libertado.

A libertação destes dois incendiários ilustra o sucedido à maioria dos suspeitos de fogo posto, quando detidos pela Polícia Judiciária. Duarte Caldeira, ex-presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, acusa o legislador e os tribunais de não tratarem convenientemente os incendiários. Imputa ao primeiro uma “desvalorização penal do crime de incêndio”, que justificaria um “agravamento das penas”, e aos tribunais “uma grande displicência”, por sentenças e medidas de coação alegadamente leves. Carlos Dias, coordenador de investigação criminal com larga experiência na matéria, tem visto os seus homens deterem suspeitos que são a seguir libertados pelos juízes, mas não deixa de colocar o desempenho destes num “nível muito elevado”. “Tirando alguns casos, os tribunais têm estado muito atentos e eficazes”, avalia o coordenador da Directoria do Centro da PJ. 0 presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, também assume a defesa das decisões tomadas nos juízos de instrução criminal: “Para haver prisão preventiva tem de haver fortes indícios, isto é, tem de haver provas concludentes, evidentes, que foi aquela pessoa que provocou o incêndio, ou seja, tem de haver testemunhas, ou confissão, ou sinais inequívocos e claros de que foi aquela pessoa”, sustentou na Rádio Renascença. Entre Janeiro de 2010 e o dia de ontem, só cerca de 40% daqueles 352 detidos foram sujeitos a prisão preventiva ou domiciliária, nas 48 horas seguintes às detenções, segundo os dados fornecidos ontem ao IN por fonte oficial da PI.

No interrogatório judicial a que o arguido é sujeito a seguir à sua detenção, cabe a um juiz ouvir a sua versão, avaliar as provas recolhidas por polícias e magistrados do Ministério Público e decidir sobre medidas de coação, em função do perigo, entre outros, de o suspeito continuar a presumida actividade criminosa. Nos inquéritos por incêndio registados nestes últimos seis anos e meio, os juízes decidiram libertar a maioria dos arguidos e sujeitá-los apenas a termo dê identidade e residência e apresentações periódicas no posto policial mais próximo sua residência.

A libertação do incendiário de Braga, de 34 anos, anteontem, caiu mal entre polícias, bombeiros e populares. Invocou-se que, tendo ele reincidido no mesmo crime quatro meses depois de ser condenado a uma pena de prisão de um ano e meio, suspensa na sua execução, não oferece garantias. Mesmo se obrigado pelo juiz a apresentar-se, diariamente, num posto policial próximo da sua residência. Ontem, o suspeito do fogo deflagrado na freguesia de São Roque, no Funchal, foi sujeito a prisão preventiva, por decisão de um juiz fundamentada no perigo de continuação da actividade criminosa e no alarme social. Em 2011, quando a Polícia Judiciária o deteve pela primeira vez, teve mais sorte. Andava pelos 18 anos de idade e foi logo libertado pelo juiz de instrução que o interrogou.

Depois dessa libertação, o incendiário, com alegados problemas de consumo de álcool e sem profissão conhecida, foi acusado de crime e julgado, como confirmou ontem, ao JN, o coordenador da Polícia Judiciária do Departamento de Investigação Criminal do Funchal, Eduardo Nunes. Mas, em plenas férias judiciais, não foi possível apurar o resultado daquele julgamento.

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