Um ano depois dos Incêndios de
Pedrógão, Castanheira de Pêra e Figueiró dos Vinhos… oito meses depois dos
Incêndios de Outubro, o decorrente e mais sério “rescaldo” a fazer-se aponta
para a falta de resolução de situações prementes, tais como:
-A Floresta da Região Centro,
severamente “castigada”, continua sem as acções públicas indispensáveis à sua
recuperação tendo nomeadamente em vista o respectivo Ordenamento – com limpeza
da grande parte das áreas ardidas, até para evitar pragas e doenças na Floresta
que não ardeu e para preservar os solos e o ambiente – com a reflorestação
correcta e capaz de separar as espécies arbóreas e de as reequilibrar pelas
áreas existentes – com apoio técnico e financeiro aos Proprietários e
Produtores Florestais de forma compatível com as exigências da situação,
incluindo para os territórios Baldios e em respeito pelos direitos dos
Compartes. Ao mesmo tempo, o “Inventário Florestal” mantém-se “arquivado”, há
anos, nas ministeriais gavetas sem ser divulgado e o “Cadastro Florestal”, com
identificação dos Proprietários e registo das respectivas Parcelas, não passa
da fase das “experiências-piloto” também elas curtas e insatisfatórias;
-O Ministro da Agricultura insiste
em dizer que há bastantes “Parques (privados) de Armazenagem de Madeira ardida”
mas o facto é que se desconhece onde estão eles a funcionar nas condições à
partida estabelecidas pelo próprio Ministério da Agricultura, no caso com
preços-base mínimos e garantidos aos Produtores. E apesar de ter sido alertado
de imediato para este “buraco”, o Ministro da Agricultura continua a recusar a
criação de “Parques de Recepção e Comercialização de Madeira ardida” mas à
directa responsabilidade do Ministério da Agricultura e do Governo e geridos
por forma a assegurar algum rendimento reparador aos pequenos e médios
Produtores Florestais afectados pelo desastre dos Incêndios e a assegurar a
limpeza muito mais significativa das áreas ardidas;
-Apesar da intensa propaganda
feita pelo Ministro da Agricultura, as Ajudas pagas aos pequenos Agricultores
são insatisfatórias e até deixaram alguns milhares deles sem receber nada.
Acresce que o Ministro da Agricultura recusa a criação de medidas com Ajudas
por Perda de Rendimentos, sobretudo nas Culturas Permanentes (Olival, Vinha,
Pomares) e na Pecuária e mantém essa recusa apesar das recomendações da
Assembleia da República (13 de Abril) favoráveis à criação dessas medidas;
-A recuperação, com o
indispensável apoio público, dos milhares de Habitações ardidas – factor da
maior importância para o nosso Mundo Rural – avança a passo de caracol e ainda
assim de forma controversa, pelo que regista muitas indefinições e enormes
atrasos, uma situação que corre todos os riscos de vir a agravar ainda mais o
êxodo rural.
No meio das muitas confusões e
omissões que provocaram e provocam, o Ministério da Agricultura e o Governo
foram capazes de rapidamente enveredar pela coacção e pela repressão – aliás
contraproducentes – sobre os Proprietários e sobre as Autarquias a pretexto da
limpeza das Parcelas Florestadas junto a Estradas, a Casas isoladas e a
Povoações. Mas também fizeram isto, com o objecto condenável, embora
“escondido”, de se desresponsabilizarem pelo problema candente da efectiva e
eficaz Prevenção de Incêndios Florestais / Rurais. E não terá sido por acaso
que já se registaram este ano várias mortes, sobretudo em idosos, quando se
realizavam queimadas, em resultado da pressão provocada pelas ameaças oficiais
das contra-ordenações e das coimas “a dobrar”!... Ou seja, já se está a juntar
mais tragédia à tragédia!
A este propósito, a CNA reclama
que, urgentemente e de vez, a Assembleia da República revogue o famigerado
Decreto-Lei n.º 10/2018 e respectivo “anexo”, afinal aquela legislação em que
se baseia a coacção e a repressão – com as exigências desadequadas, as
contra-ordenações e as “coimas (multas) a dobrar”… – a pretexto da falta de limpeza
das tais Parcelas Florestadas.
Como diz o Povo: “mais vale
prevenir que remediar!”. Assim, a CNA reafirma que é necessário fazer a
Prevenção de Incêndios todo o ano e todos os anos. Com ciência e sabedoria. Com
a colaboração voluntária dos Proprietários e Produtores Florestais e outros
interessados. Com os indispensáveis recursos públicos. Portanto, com todo um
conjunto de condições que os sucessivos Governos não têm operacionalizado.
Também não tem havido vontade e
coragem políticas, por parte de Governos e Governantes, para quebrar a
“ditadura” dos baixos preços à Produção de Madeira, aplicada, há décadas, pela
grande indústria de transformação de madeira. “Ditadura” dos baixos Preços à
Produção de Madeira que muito tem pesado na desvalorização da Floresta e no
acumular dos problemas.
É sabido que a Prevenção
estruturante dos Incêndios Florestais / Rurais passa, e cada vez mais, pela
definição e aplicação de um correcto Ordenamento Florestal como já se disse.
Aqui, é indispensável adaptar, oficialmente, estímulos financeiros, de entre
outros, para valorizar e tornar mais opcional a plantação e a gestão,
regionalizadas, de Floresta do tipo Multifuncional, aquela em que se
privilegiem objectivos sociais e ambientais ao invés dos meramente economicistas.
Sim, os pequenos e médios
Agricultores e Produtores Florestais são vítimas dos incêndios! Não são
culpados!
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